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Edição de 21-03-2024

Arquivo: Edição de 18-02-2010

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CIAB - Serviços públicos essenciais – 6 meses para receber o serviço prestado
Os serviços públicos essenciais são serviços fornecidos por entidades públicas ou concessionados a terceiros que os devem prestar em condições de continuidade, regularidade, qualidade e preço acessível. São serviços imprescindíveis que visam assegurar necessidades individuais e colectivas fundamentais.

José Magalhães preside à assinatura da adesão de Melgaço ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

Semanário “Cardeal Saraiva” de Ponte de Lima comemora centenário

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