Arquivo: Edição de 02-07-2009

Assembleia Municipal

Autorizada a alienação de terreno à Sociedade Comercial por Quotas “Hotel dos Arcos, Lda.”, para construção de um Hotel, em Requeijo-Giela
A sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 30 de Junho (terça-feira), no Auditório da Casa das Artes, autorizou a alienação de terreno à Sociedade Comercial por Quotas “Hotel dos Arcos, Lda.”, para a edificação de um Hotel (de quatro estrelas), em Requeijo-Giela, no terreno junto à Piscina Municipal. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Neste período, foram aprovadas várias deliberações, nomeadamente dois votos de pesar (por unanimidade) pelo falecimento de Eduardo Caldas, presidente da Junta de Freguesia de S. Jorge e membro da Assembleia, votos apresentados pela Assembleia Municipal (mensagem lida por Laurinda Taveira) e pelo Grupo Municipal do PSD (na pessoa de Manuel Caldas). Laurinda Taveira enalteceu as qualidades do autarca: “educado, humilde, honesto, trabalhador, empreendedor, amigo”, no que foi corroborado pelo presidente da autarquia. Por isso, “o povo da freguesia […] apreciava-o, respeitava-o, confiava nele. […] Foi um bom presidente”, concluiu a segunda secretária da Mesa. Já Manuel Caldas elogiou a ”dedicação” do autarca ao lugar que ocupava. A recomendação do Grupo Municipal do PS no sentido da atribuição de nomes às ruas da vila de Soajo foi aprovada por maioria, com onze abstenções (incluindo a do presidente da Junta de Freguesia de Soajo), dando azo a uma troca de argumentos entre Jorge Lage e Manuel Barreira da Costa (apologista da designação “Caminho”), com visões diferentes no que toca à toponímia. Frise-se, entretanto, que a Câmara Municipal é o órgão competente para atribuir nomes às ruas/caminhos. Por fim, quanto a deliberações tomadas neste período, foi aprovada por maioria qualificada, com quatro votos contra, e com fundamento nas razões de urgência, a inclusão no ponto 4 da ordem do dia, designado por «Autorização para alienação de terreno à Sociedade Comercial por Quotas “Hotel dos Arcos, Lda.”, para construção de um Hotel». Com esta designação para o ponto 4, a proposta inicial de participação na referida Sociedade caiu por terra na sequência de discussão no âmbito da Câmara Municipal e que depois foi remetida para os seus serviços jurídicos. A posição inicial respeitava um conjunto de requisitos que vieram depois, como frisou Francisco Araújo, a considerar-se que não eram passíveis de inclusão em contrato societário, já que se tratavam de cláusulas nulas (para o município era essencial a integração da Câmara Municipal com o valor do capital, desde que não ficasse responsável por dívidas da própria Sociedade). Ora, Francisco Araújo referiu que, no entendimento do jurista consultado, tal não era possível, além de se ter em conta a posição minoritária do Município dentro da sociedade. Com estes dados sobre a mesa, o presidente, depois de conversar com os vereadores, tomou a decisão de trazer para a sessão ordinária da Assembleia Municipal a proposta da alienação do terreno e que viabiliza a construção do Hotel. O autarca explicou, ainda, que o carácter de urgência da autorização se prendia com o financiamento aprovado no valor de 3 milhões de euros. Alexandre Oliveira (CDU) manifestou um voto de congratulação a Manuel Barreira da Costa “pela elevação de Soajo a vila e a Jorge Lage pelo empenho que pôs nesta questão”. Manuel Branco (PSD) deixou, também, um voto de congratulação ao “colega Manuel Barreira da Costa e a todos os soajeiros, que bem mereciam oficialmente este acontecimento”. O autarca de Soajo, Manuel Barreira da Costa, agradeceu as palavras de congratulação e mostrou-se grato, em nome de todos os soajeiros, aos deputados Luís Campos Ferreira (PSD) e Jorge Fão (PS), que “foram incansáveis e estiveram sempre com a comitiva de Soajo”. Por fim, agradeceu a colaboração da autarquia na disponibilização de um autocarro. Os deputados António Maria Sousa (PS) e António Lima (PSD) vincaram, em termos elogiosos, a organização do II Torneio “ARC Paçô/Adrien”, uma grande manifestação desportiva, que trouxe centenas de jovens ao complexo desportivo da Coutada, traduzindo a intensa actividade do associativismo e o empenho dos directores e da autarquia. O deputado social-democrata destacou, também, a excelente jornada proporcionada pelo “Moto Clube de Arcos de Valdevez”. Manuel Caldas (PSD), presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, fez um balanço muito positivo do “V Encontro Nacional de Freguesias de Rio de Moinhos de Portugal”, evento que propiciou a visita de “milhares de pessoas”, oriundas de Abrantes, Aljustrel, Borba, Penafiel e Sátão, num verdadeiro “encontro de gentes, culturas e tradições”. Segundo o autarca de Rio de Moinhos, que recebeu as felicitações do presidente do Município, o evento “deu a conhecer àquelas gentes o que de bom possuímos no concelho”. Eduardo Rocha felicitou a participação, na manhã do dia 30 de Junho, de Rui Henrique Alves (“concidadão de alto nível”), na “Antena Aberta”, da RDP/Antena1, “não pelo contexto da mesma”, antes por ter sentido “orgulho”, pela primeira vez, neste mandato, de pertencer a esta Assembleia, dados os tristes episódios que aqui já se passaram”, deixando a pergunta se a democracia não ficaria a ganhar no caso de mentes como a do presidente da Assembleia Municipal começarem a aderir à política. Uma pergunta retórica, à qual Rui H. Alves respondeu ter muito gosto em desempenhar as funções que ocupa há 12 anos, considerando-se político por inerência do cargo que desempenha. Noutro plano, o deputado comunista Alexandre Oliveira manifestou-se preocupado com o decreto-lei 226/A de 2007, mais conhecido como a lei dos poços, que procurou “dar seguimento à Lei da Água, transpondo para a legislação nacional uma directiva europeia que estabeleceu a identificação de todos os recursos hídricos e a forma como são usados, incluindo nesta nomeação as descargas de águas residuais”. Segundo o deputado, com este regime, “pretendem saber quem tem poços, noras, minas ou simplesmente nascentes, obrigando os seus proprietários ao seu registo, assim como as chamadas fossas”. O processo, num primeiro momento obrigatório até 31 de Maio de 2009 e que até previa pesadas sanções pecuniárias para pessoas singulares e colectivas, acabou por ser adiado, por um ano, pelo executivo socialista. Ainda assim, Alexandre Oliveira censurou a manutenção de tamanha monstruosidade” por parte do governo de Sócrates. Para o deputado comunista, “a filosofia subjacente ao interesse do Governo é […] aplicar, mais dia, menos dia, uma taxa àqueles que utilizam este recurso”, que, no pensamento do deputado, deve ser taxado em determinadas utilizações com forte impacte ambiental e com grande repercussão económica (“culturas biogenéticas, marinas, campos de golfe”). O deputado comunista enfatizou que não são as centenas de grandes utilizadores que fazem correr os governantes do executivo central, já que – alvitrou – “eles querem ir ao bolso dos milhares que utilizam o poço ou o furo para consumo da casa ou rega da horta”. E deixou uma recomendação: “quem tiver água da rede pública, mais vale fechar o poço”, já que, segundo Alexandre Oliveira “o processo é exigente e burocrático”, obrigando os munícipes a uma deslocação à sede da Administração da Região Hidrográfica do Norte (em Viana do Castelo), isto depois de uma incursão pela Câmara para “tratar da certidão individual para confirmar que não se é abrangido pela rede de saneamento, no caso das fossas, ou da rede de abastecimento da água, quando a captação se destina ao consumo humano”. Para evitar a burocracia e poupar uma deslocação à capital de distrito, o deputado comunista sugeriu que haja cruzamento de informações entre a Administração da Região Hidrográfica e a autarquia arcuense. Lançou, ainda, o repto aos presidentes de junta para consultarem as populações e desafiou a autarquia a tornar-se parceira neste processo. Para o presidente da autarquia, Francisco Araújo, “a questão do licenciamento dos poços é uma medida que foi tomada e que tem como principal objectivo a preservação do património público, a água, que é um bem escasso e cuja utilização deve ser regulada. É neste sentido que vários instrumentos têm sido criados para que haja algum controlo e conhecimento. Temos colaborado dentro daquilo que o contexto da lei determina”. PERÍODO DA ORDEM DO DIA Ponto 1 – Relatório de Actividades do Executivo (Abril-Junho/2009) Aos esclarecimentos solicitados por Duarte Barros, Francisco Araújo informou que o Centro Escolar da Vila terá cantina; que os protocolos com as Associações foram assinados e que o Atlético de Valdevez já recebeu, por adiantamento, o subsídio de 2009, faltando pagar às outras Associações, o que – garantiu – será feito até ao final do ano; que a Câmara Municipal comprou o edifício onde funcionava o “Notícias dos Arcos” e mandou elaborar o projecto para lá instalar o Arquivo Municipal Morto. Em relação à questão dos Combatentes do Ultramar, levantada pelo mesmo deputado, o autarca frisou que “se existe uma intenção genuína daqueles que serviram o país nas guerras do Ultramar […], devem organizar-se e se houver essa organização, a Câmara ponderará uma decisão a tomar sobre aquilo que for a vossa pretensão. O importante seria que houvesse essa junção de todos aqueles que sentem que isso é algo que lhes diz muito, […] no qual as gentes do concelho participaram e, com certeza, que aquilo que faz sentir e que diz fundo aos arcuenses, a Câmara Municipal, esta ou outra, não pode de forma alguma, também, fechar os ouvidos e os olhos, a essa situação”. Ponto 2 – Declaração de Interesse Municipal da Operação Urbanística relativa ao “Lar de Idosos – Centro de Dia e Apoio Domiciliário”, do Centro Paroquial do Vale Ponto 3 – Declaração de Interesse Municipal da Operação Urbanística relativa ao “Lar de Idosos – Centro de Dia e Apoio Domiciliário”, do Centro Social e Paroquial de Rio Frio Francisco Araújo, que fez a apresentação conjunta dos pontos 2 e 3, pela sua similitude, explicou que “há determinado tipo de intervenções que necessitam de determinado tipo de volumetria e de nível de construção, em zonas que estão fora das áreas urbanas”. O autarca enfatizou que existe uma norma no regulamento do Plano Director Municipal que determina um dado importante: “desde que a Assembleia considere este tipo de intervenções como sendo de interesse público municipal, é possível a edificação deste tipo de equipamentos, ou seja, para que as pretensões apresentadas pelos dois Centros Paroquiais sejam passíveis de licenciamento, é preciso que esta Assembleia reconheça que o que eles vão fazer é de interesse público municipal e, por isso, deve ser licenciado”. DELIBERAÇÕES – A Assembleia declarou por unanimidade as alterações urbanísticas relativas a cada um dos lares como sendo de interesse público municipal. Ponto 4 – Autorização para alienação de terreno à Sociedade Comercial por Quotas “Hotel dos Arcos, Lda.”, para construção de um Hotel, em Requeijo-Giela. O presidente da autarquia explicou que com a alienação do terreno (artigo 337 – rústico) em Requeijo-Giela (classificado ao nível do Plano de Urbanização como área de equipamentos, podendo ser lá construído um Hotel) se propõe a venda à Sociedade Comercial por Quotas “Hotel dos Arcos, Lda.”, ficando esta obrigada a pagar apenas 30% do valor real do terreno, ou seja, 163 800 euros, muito aquém, portanto, do preço real do terreno (546 000 euros). Segundo Francisco Araújo, este bónus concedido à Sociedade funciona como “incentivo” que a Câmara propõe para a edificação do Hotel, ficando a entidade empreendedora obrigada a cumprir vários requisitos, nomeadamente obter a correspondente licença de construção, no prazo de seis meses a contar da data da assinatura da escritura de compra e venda; executar o projecto no prazo definido no licenciamento municipal e obter a autorização de utilização respectiva após a conclusão das obras, no prazo máximo de 24 meses; efectuar o pagamento do preço no prazo máximo de três anos após a emissão da autorização de utilização para entrada em funcionamento do estabelecimento; instituir a sede social em Arcos de Valdevez. Mais: o adquirente não poderá alienar o imóvel adquirido nem o edifício erigido no mesmo, antes de cumprir as condições definidas pelo município, incluindo o pagamento do preço. O autarca comunicou, ainda, que esta sociedade tem um financiamento aprovado no valor de 3 milhões de euros, acrescentando que esta “proposta é uma proposta muito mais clara, separa aquilo que é o Município e aquilo que é o empreendedor privado, evitando que exista uma intervenção pública por parte do Município na sociedade privada”. Esta era, como frisou o autarca, a ideia inicial da Câmara, tendo, entretanto, recuado. Segundo o edil, a Câmara “mantém-se numa posição institucional separada da fiscalização do cumprimento ou não daquilo que foi acordado com a Câmara e não envolvida na sociedade numa posição minoritária que, de acordo com a informação prestada pelos serviços jurídicos, inviabilizava em sede de contrato societário ver salvaguardados alguns aspectos”. O deputado da CDU, Alexandre Oliveira, referiu que é preciso dar tempo aos membros da Assembleia para reflectir sobre propostas de tamanha importância, manifestando alguma estranheza pelo facto de o Fundo de Turismo ter patrocinado (e apoiado/financiado) uma candidatura sem que algumas questões estivessem completamente explicitadas, razão por que decidiu votar contra a alienação. O deputado António José Cerqueira (PS) teceu críticas aos “negócios” da autarquia, que classificou de “estranhos” (mais tarde retirou o adjectivo), estabelecendo um paralelo entre o valor pago pela autarquia à Santa Casa da Misericórdia na aquisição do terreno com vista à edificação do Centro Escolar da Vila e os valores envolvidos na alienação do terreno à Sociedade Comercial por Quotas “Hotel dos Arcos, Lda.”, para “alojar turistas”. O presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Francisco Araújo, repudiou as palavras do deputado socialista, enfatizando que tudo foi feito com lisura e que, no caso desta alienação do terreno de Requeijo-Giela, o processo foi remetido para o Revisor Oficial de Contas. Já em relação ao outro projecto mencionado, o autarca referiu que se colocou, desde a primeira hora, à margem das negociações, mostrando-se satisfeito, porque a Santa Casa e a Câmara Municipal acordaram um valor justo. O deputado Diamantino Portela (PS), apesar de concordar com a edificação de um Hotel na vila, lamenta que a localização do terreno a alienar se enquadre numa “zona nobre”, que “não é a mesma coisa que fazer a cedência de terrenos a preços reduzidos – ou mesmo de borla – em zonas industriais”. O mesmo deputado levantou o receio de a sociedade poder alienar o empreendimento ao fim de algum tempo, hipótese que está devidamente salvaguardada nas condições gerais. DELIBERAÇÃO – A Assembleia autorizou a alienação do terreno à Sociedade Comercial por Quotas “Hotel dos Arcos, Lda.”, para construção de um Hotel em Requeijo-Giela, nas condições apresentadas na proposta da Câmara Municipal, com quatro votos contra e uma abstenção.. A sessão, que dissecou diversos assuntos de interesse municipal, abriu com um minuto de silêncio em memória de Eduardo Caldas, sobre quem foram dirigidas palavras de reconhecimento.

Deputado do PS preocupado com atraso na abertura da Extensão de Saúde de Loureda
Autarquia de Arcos de Valdevez diligencia abertura da Extensão de Saúde de Loureda

Apenas uma minoria tem de declarar os seus poços e furos
Declaração é apenas obrigatória para os que têm furos ou poços com motores de extracção muito potentes