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Edição de 21-03-2024

Arquivo: Edição de 28-03-2013

Reforma da Administração Local

Reforma da Administração Local
Eleições Autárquicas

Tribunal Constitucional terá palavra decisiva
Lei pode travar candidatura dos presidentes de junta com três ou mais mandatos à mesma junta ainda que agrupada
Armando Fernandes de Brito O tribunal cível, ao impedir a candidatura de Fernando Seara, autarca de Sintra, à Câmara Municipal de Lisboa, alegando que a lei de limitação de mandatos também se aplica aos candidatos com mais de três mandatos em autarquias distintas, abre nova polémica que muitos já haviam perspetivado: após a fusão das freguesias, a regra de três mandatos mantém-se ou há “novas” juntas de freguesia.

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