Arquivo: Edição de 28-03-2013
Reforma da Administração Local
Reforma da Administração Local
Eleições Autárquicas
Tribunal Constitucional terá palavra decisiva
Lei pode travar candidatura dos presidentes de junta com três ou mais mandatos à mesma junta ainda que agrupada
Armando Fernandes de Brito
O tribunal cível, ao impedir a candidatura de Fernando Seara, autarca de Sintra, à Câmara Municipal de Lisboa, alegando que a lei de limitação de mandatos também se aplica aos candidatos com mais de três mandatos em autarquias distintas, abre nova polémica que muitos já haviam perspetivado: após a fusão das freguesias, a regra de três mandatos mantém-se ou há “novas” juntas de freguesia.